Regulamento e Termo de Uso

Este Regulamento estabelece as regras de uso do sistema de gestão de refeições do Restaurante Universitário (RU) da UNILA, operado pela PKJ. Ao se cadastrar, o usuário declara que leu e concorda com estas condições.

1. Cadastro e identificação

O usuário deve fornecer dados verdadeiros. A identificação no RU pode ser feita por reconhecimento facial (opcional) ou por meio alternativo não biométrico (matrícula + senha ou ticket/QR). O acesso é pessoal e intransferível.

2. Créditos pré-pagos (carteira)

• Os créditos são pré-pagos, pessoais e intransferíveis.
• Não têm prazo de validade enquanto durar o vínculo do usuário com o RU.
• Os créditos não são reembolsáveis, ressalvadas as exceções previstas em lei: arrependimento em até 7 dias para recarga online não utilizada (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), falha comprovada de cobrança e encerramento da operação.
• Encerrado o vínculo, o saldo remanescente extingue-se após 90 dias.

3. Recargas

A carteira pode ser recarregada por PIX, cartão on-line e presencialmente no caixa (dinheiro ou cartão). O crédito fica disponível após a confirmação do pagamento.

4. Regras de consumo

• É permitida 1 refeição por período (café, almoço, jantar) por usuário.
• A liberação e o horário das refeições são definidos pela UNILA; a PKJ apenas registra o que a UNILA autoriza.
• O preço cobrado é o informado pela UNILA para cada usuário; quando não informado, aplica-se o valor da tabela vigente.

5. Responsabilidades do usuário

Manter seus dados atualizados, guardar sua senha, não permitir o uso do seu cadastro por terceiros e utilizar o sistema de boa-fé. O uso indevido pode implicar o bloqueio do acesso.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (LGPD), parte integrante deste Regulamento.

7. Vigência e foro

Este Regulamento vigora por prazo indeterminado e pode ser atualizado, com aviso aos usuários. Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR para dirimir eventuais controvérsias.